Encontra-se em fase de apreciação pública uma proposta da Junta de Freguesia sobre o novo regulamento das Taxas de Licenças a aplicar na Freguesia de Loures para o ano de 2010.
O CDS-PP não quis de dar o seu contributo em defesa da população tendo apresentado mais de uma dezena de propostas de alteração.
Entre as nossas diversas propostas salientamos duas que entendemos serem fundamentais para que se estabeleça um justo equilíbrio na relação da Junta de Freguesia com todas as pessoas que com ela se relacionam sobre este tema.
Uma das nossas propostas visa imputar à Junta de Freguesia a obrigação de reembolsar os requerentes das quantias pagas em excesso acrescidas de juros de mora. A proposta da Junta de Freguesia que se encontra em fase de apreciação pública apenas previa o reembolso em singelo.
Uma outra proposta que fizemos prende-se com a obrigatoriedade da Junta de Freguesia proceder ao reembolso das quantias pagas pelos requerentes nos casos em que as Licenças e outras certidões não sejam emitidas dentro dos prazos previstos no regulamento para a sua emissão.
Porque motivo haverão os requerentes terem de pagar o dobro das taxas previstas quando requerem a emissão de uma licença ou certidão com carácter de urgência e não existir qualquer sanção para a Junta de Freguesia quando a mesma não proceder à emissão dos documentos requeridos dentro dos prazos previstos ?
Esperemos que estas e as nossas outras propostas venham a ser aceites pela Junta de Freguesia por forma a estabelecermos uma maior relação de justiça e de equilíbrio de posições entre a Junta de Freguesia e a população.
Luís Pedro Domingues
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