O CDS-PP apresentou um conjunto de propostas de alteração ao projecto de regulamento que a Junta de Freguesia de Loures se prepara para levar a votação em Assembleia de Freguesia na próxima quarta-feira, dia 24 de Março.
Essas propostas foram apresentadas durante a fase de apreciação pública do diploma. Tal como já tinhamos tido oportunidade de anunciar, a Junta de Freguesia aceitou incorporar 12 das nossas 13 propostas.
Diga-se que em relação ao projecto inicialmente apresentado pela Junta de Freguesia, as únicas diferenças prendem-se precisamente com as propostas apresentadas pelo CDS.
Uma dessas propostas diz respeito à faculdade, consagrada agora de uma forma expressa, que é concedida à Junta de Freguesia, de poder isentar do pagamento de taxas, as Instituições de Solidariedade Social que, no âmbito do seu objecto social, tenham necessidade de requerer a emissão de documentos ou a prestação de serviços enquadráveis no âmbito de aplicação do diploma.
Essa faculdade prevê agora, de uma forma expressa e objectiva, as Instituições de Solidariedade Social, para que não existam dúvidas que as mesmas podem beneficiar dessa isenção do pagamento das taxas.
Aceite a proposta pela Junta de Freguesia esperamos que na próxima quarta-feira a Assembleia de Freguesia aprove esta nossa iniciativa.
Luís Pedro Domingues
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