O CDS-PP congratula-se pelo facto de na última Reunião Extraordinária da Assembleia de Freguesia de Loures, as propostas que apresentou relativas ao Regulamento de Taxas e Licenças terem sido aprovadas por unanimidade por toda a Assembleia.
Com a aprovação destas propostas, ficam isentas do pagamento de qualquer taxa, a emissão pela Junta de documento que ateste situações de insuficiência económica, aleitamento ou de pensionista, entre outras.
Por outro lado, particulares e empresas passam a ter o direito de ser reembolsados de qualquer quantia paga quando os documentos solicitados não sejam emitidos dentro dos prazos previstos no regulamento.
De igual modo, a Junta será obrigada a reembolsar qualquer quantia paga em excesso por particulares e empresas não em singelo mas acrescida dos respectivos juros de mora.
Também as Instituições de Solidariedade Social poderão ficar isentas total ou parcialmente do pagamento de taxas sempre que, no âmbito do seu objecto social, requeiram a emissão de qualquer documento que se enquadre no conteúdo material de aplicação deste regulamento.
Saúda o CDS-PP a aprovação destas propostas uma vez que as mesmas permitiram assegurar um maior equílibrio e justiça na relação entre a Junta e os particulares e empresas que com ela se relacionam.
Continuaremos a apresentar propostas que permitam de forma efectiva contribuir para uma melhoria da qualidade de vida e bem estar das populações.
Muito bem. Está a fazer um óptimo trabalho, com uma oposição construtiva. Cumprimentos.
ResponderEliminarAntónio Carvalho